Réu submetido à medida cautelar de comparecimento periódico em juízo deixa, injustificadamente, de comparecer…

Question

Réu submetido à medida cautelar de comparecimento periódico em juízo deixa, injustificadamente, de comparecer por diversos meses. O Ministério Público requer providências. Conforme o art. 282, §4º, do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

No caso de descumprimento injustificado, o juiz, mediante requerimento, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Answer

O descumprimento de cautelar diversa acarreta, automaticamente e como única solução, a decretação da prisão preventiva, sem necessidade de gradação.

Answer

O descumprimento não gera qualquer consequência processual, pois as cautelares diversas têm natureza meramente recomendatória.

Answer

A única providência possível é a aplicação de multa, vedada a substituição ou a cumulação de medidas.

Answer

O juiz deve, obrigatoriamente, converter o descumprimento em pena privativa de liberdade definitiva, antecipando a execução.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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