A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da…

Question

A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.

Accepted Answer

É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Answer

O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral.

Answer

A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Answer

Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.

Answer

O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição.

Questão de Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Acre, Lei Complementar 158 de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do…

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