Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a…

Question

Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria pública.

Accepted Answer

Os defensores públicos serão remunerados por meio de regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio, estando vedados acréscimos de caráter remuneratório devidos em decorrência de trabalho ordinário.

Answer

A previsão constitucional que prevê a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público que incorram em faltas graves aplica-se, por equiparação, aos defensores públicos.

Answer

Consideradas as funções essenciais à justiça, apenas a defensoria pública não goza de autonomia financeira.

Answer

O exercício pleno da advocacia não é incompatível com a carreira de defensor público.

Answer

Às defensorias públicas estaduais, ao Ministério Público e à magistratura foi garantida apenas a autonomia administrativa, a partir do advento da Constituição Federal de 1988.

Questão de Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Normas…

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