Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à vara da infância da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, o que não inclui o Conselho Tutelar pois não tem tal entidade capacidade estrutural, tampouco competência jurídica para proceder com tratativas nestes casos.

Casos de elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.

Antes mesmo que se esgotem os recursos escolares para equacionar o problema da reiteração das faltas injustificadas e da evasão escolar, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

É atribuição do Conselho Tutelar proceder com inspeções periódicas nas escolas, que vão desde o acompanhamento do trabalho docente até às revistas e realização de outros procedimentos a fim de envidar esforços para combater a violência e ataques às escolas.