Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal
- Banca:
- Legalle Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Assistente Social / Enfermeiro 30h
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152791-021
Analise as partes que seguem acerca das atribuições de competência privativa do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Assim como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas é uma dessas competências privativas citadas (1ª parte), encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos na Lei Orgânica, os projetos de lei de natureza orçamentária também o é, exceto quanto ao Plano Plurianual (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.

