Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Se um tenente da ativa agride um civil em um restaurante próximo ao quartel, mas fora dos limites da instalação militar, o crime é militar com base…

CFP · PMAL · 2026

Na hipótese do art. 9º, III, "d", a expressão "garantia e preservação da ordem pública" aplica-se especificamente aos policiais militares e bombeiros…

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Acerca da lei penal militar no tempo, julgue o item: A lei penal militar benéfica pode ser aplicada durante a vacatio legis, antes mesmo de sua…

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Acerca da retroatividade da lei penal mais benéfica, julgue: No CPM, a lei posterior que cria nova causa excludente de ilicitude é mais benéfica e…

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Julgue: O CPM adota a teoria da atividade para o tempo do crime, teoria esta denominada também de actio libera in causa.