Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FADESP
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q988570
A lei brasileira admite hipóteses de extraterritorialidade, ou seja, hipóteses em que os crimes cometidos no estrangeiro são punidos segundo a lei brasileira. No entanto, não admite a possibilidade de intraterritorialidade.
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Gabarito: ERRADO.

