Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2312790

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

Aprescreve a aplicação do princípio da legalidade. Bprivilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.Cprescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia. Dadmite a interpretação analógica em situação de anomia.Eprescreve a aplicação do princípio da especialidade.

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Gabarito: Alternativa E.

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