Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal…

Question

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.

Answer

O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

Answer

Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.

Answer

A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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