Gabarito: CERTO.
Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá
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Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da…
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Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e…
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