Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O dever do Estado restringe-se à oferta de vagas na rede pública de ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio, que são de responsabilidade exclusiva das famílias.

O direito à educação é condicionado ao desempenho escolar, podendo ser suspenso em casos de baixo rendimento ou comportamento inadequado, conforme critérios definidos pelas instituições de ensino

A atuação dos Conselhos Tutelares limita-se à aplicação de medidas disciplinares aos responsáveis legais que não garantirem a frequência escolar dos filhos.

As escolas podem adotar medidas de restrição de matrícula com base em critérios socioeconômicos, desde que aprovadas pelos conselhos municipais de educação.

As políticas públicas de educação devem garantir o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola, em condições de igualdade, respeitando sua dignidade e assegurando atendimento educacional especializado aos que dele necessitarem, conforme previsto nos arts. 53 e 54 do ECA.