As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a…

Question

As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos.
Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:

I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e
18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a
possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.

II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em
serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos
orçamentários nos municípios.

III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser
compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e
condições adequadas ao desenvolvimento.

IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não
resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao
adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.

V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico
ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas
legais cabíveis.

VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não
pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade
judiciária.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

Accepted Answer

I, III, V e VI.

Answer

I, III e IV.

Answer

I, III e VI.

Answer

II, IV e V.

Answer

II e VI.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção > Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA

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