O devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, é princípio-síntese do processo…

Question

O devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, é princípio-síntese do processo penal. Sobre suas dimensões, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O devido processo legal em sentido material (substantivo) permite o controle de razoabilidade e proporcionalidade das normas e dos atos restritivos de direitos.

Answer

O devido processo legal possui apenas dimensão formal (procedimental), não abrangendo o controle de proporcionalidade e razoabilidade dos atos estatais.

Answer

O devido processo legal aplica-se exclusivamente ao processo judicial, jamais incidindo sobre procedimentos administrativos.

Answer

O devido processo legal dispensa o contraditório quando a prova é considerada robusta pelo julgador.

Answer

O devido processo legal autoriza a privação de liberdade independentemente de processo, desde que haja flagrante delito confirmado.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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