Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IV - UFG
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1826932
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
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Gabarito: Alternativa B.