No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que…

Question

No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei

Accepted Answer

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

Answer

não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade.

Answer

poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Answer

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança.

Answer

produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

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