Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Para a configuração do crime militar, o art. 9º, inciso II, do CPM exige que o militar esteja em serviço ou atue em razão da função, entre outras…

CFP · 2026

A Lei 13.491/2017 restringiu o conceito de crime militar ao limitar as hipóteses do inciso II do art. 9º do CPM apenas aos crimes definidos no…

CFP · PMAL · 2026

O crime de perigo concreto no CPM exige a demonstração efetiva de que a conduta do agente criou situação real de risco ao bem jurídico tutelado.

CFP · PMAL · 2026

Na JME, o julgamento de crimes militares cometidos contra civis é de competência do juiz de direito singular, e não do Conselho de Justiça.

CFP · PMAL · 2026

O crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro, praticado por PM em viatura, é crime militar por extensão.