Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: AOCP
Órgão:: Prefeitura de São Luís - MA
Ano:: 2018
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1101679

Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.

AFar-se-á por lei federal.BDependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.CDeverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.DÉ obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.EÉ obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

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Gabarito: Alternativa E.

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Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

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