Sobre o princípio da unirrecorribilidade (ou singularidade recursal), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

Como regra, para cada decisão cabe apenas um recurso, sendo essa diretriz, contudo, excepcionada, por exemplo, pela possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão.

Answer

A unirrecorribilidade veda, sem qualquer exceção, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, ainda que dirigidos a tribunais distintos.

Answer

O princípio autoriza a parte a interpor, contra a mesma decisão, todos os recursos previstos em lei, desde que dentro do prazo legal.

Answer

A unirrecorribilidade é sinônimo de taxatividade, significando que apenas os recursos previstos em lei são admissíveis.

Answer

O princípio determina que o recurso seja sempre dirigido ao órgão prolator da decisão, que exercerá juízo de retratação obrigatório.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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