Um réu foi condenado a seis anos de reclusão. Apenas a defesa apelou, e o tribunal anulou a sentença por…

Question

Um réu foi condenado a seis anos de reclusão. Apenas a defesa apelou, e o tribunal anulou a sentença por vício de fundamentação, determinando que outra fosse proferida pelo mesmo juízo. Inexistindo recurso da acusação e ausente fato novo, indaga-se sobre o limite da nova pena a ser fixada. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A nova sentença não pode impor pena superior à fixada na decisão anulada, em razão da vedação à reformatio in pejus indireta.

Answer

O novo juízo está livre para fixar pena superior, pois a anulação apaga integralmente a sentença anterior.

Answer

A vedação só incide se a anulação tiver sido provocada por recurso da acusação, o que não ocorreu.

Answer

Não há limite, pois a reformatio in pejus indireta não é reconhecida no ordenamento brasileiro.

Answer

O limite a ser observado é o máximo abstrato cominado ao tipo penal, e não a pena da sentença anulada.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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