Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2387540
Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir.
I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de caráter geral.
II. O princípio da consunção implica na absorção de um delito por outro, não sendo aplicável aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.
III. Os requisitos do conflito aparente de normas são os seguintes: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas e liame subjetivo entre os agentes.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de caráter geral.
II. O princípio da consunção implica na absorção de um delito por outro, não sendo aplicável aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.
III. Os requisitos do conflito aparente de normas são os seguintes: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas e liame subjetivo entre os agentes.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa C.