Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PG-DF
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1939484
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
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Gabarito: ERRADO.