Dois juízes de direito de comarcas distintas, ambos entendendo serem competentes para processar a mesma ação…

Question

Dois juízes de direito de comarcas distintas, ambos entendendo serem competentes para processar a mesma ação penal por furto, recusam-se a declinar a jurisdição. Sobre o conflito de jurisdição e de competência (arts. 113 a 117 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para o mesmo feito, ou quando surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelos órgãos do MP ou pelo juiz.

Answer

O conflito de competência somente pode ser suscitado pelo Ministério Público ou pelo juiz, sendo vedado às partes provocá-lo.

Answer

Quando dois ou mais juízes se consideram competentes, configura-se conflito negativo de competência, que deve ser dirimido pelo juiz que primeiro conheceu da causa.

Answer

Suscitado o conflito, é vedado ao relator, em qualquer hipótese, determinar a paralisação dos processos, ainda que haja risco à liberdade do réu.

Answer

O conflito de competência entre tribunais distintos é sempre dirimido pelo tribunal hierarquicamente superior àquele que primeiro proferiu decisão no caso concreto.

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