Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em processo no qual houve sequestro de bens imóveis…

Question

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em processo no qual houve sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto de um esquema de corrupção, surge a discussão sobre a destinação dos bens. Sobre a destinação dos bens sequestrados e o levantamento da medida (arts. 131 a 133 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; e, transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público, recolhendo-se ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Answer

Transitada em julgado a sentença condenatória, os bens sequestrados serão sempre restituídos integralmente ao acusado, pois a constrição tem natureza meramente cautelar e provisória.

Answer

O levantamento do sequestro depende sempre de pedido expresso do Ministério Público, não podendo o juiz determiná-lo de ofício em nenhuma hipótese.

Answer

Absolvido o réu, o sequestro será mantido por mais cento e oitenta dias para garantir eventual ação civil reparatória movida pelo ofendido.

Answer

O produto da venda dos bens sequestrados é integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, sem qualquer ressalva ao direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento