O juiz proferiu decisão que julgou quebrada a fiança anteriormente arbitrada, determinando suas consequências…

Question

O juiz proferiu decisão que julgou quebrada a fiança anteriormente arbitrada, determinando suas consequências legais. O réu pretende impugnar tal decisão. Considerando o rol do art. 581 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Da decisão que decretar a quebra da fiança cabe recurso em sentido estrito, conforme previsão expressa do art. 581 do CPP.

Answer

Contra a quebra da fiança cabe apelação, por se tratar de decisão definitiva quanto à liberdade do acusado.

Answer

A decisão de quebra da fiança é irrecorrível, restando ao réu apenas o pedido de reconsideração ao mesmo juízo.

Answer

Da quebra da fiança cabe agravo em execução, por envolver questão patrimonial de natureza executória.

Answer

Contra a quebra da fiança cabe correição parcial, dada a inexistência de previsão recursal específica.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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