Acerca dos embargos de declaração no processo penal, conforme o art. 619 do CPP, assinale a alternativa…

Question

Acerca dos embargos de declaração no processo penal, conforme o art. 619 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São oponíveis no prazo de dois dias contra acórdão que apresente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Answer

São cabíveis no prazo de cinco dias contra acórdão eivado de erro de julgamento (error in judicando).

Answer

São cabíveis no prazo de dez dias e têm como finalidade rediscutir o mérito da decisão colegiada.

Answer

São cabíveis exclusivamente contra decisões monocráticas de primeiro grau, jamais contra acórdãos.

Answer

Têm efeito suspensivo automático e prazo de quinze dias, por aplicação subsidiária do CPC.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal