Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2436849
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, o parágrafo único do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe:
“Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.”
Um membro do Conselho Tutelar leu esse dispositivo legal e ficou em dúvida sobre o significado da expressão “comunicará incontinenti”. Uma colega lhe explicou corretamente que a mencionada expressão poderia ser substituída por