Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos…

Question

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ainda sobre a posse é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da notificação do ato de provimento.

Answer

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Answer

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Answer

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Answer

O servidor poderá recusar a posse a qualquer momento após a notificação do ato de provimento, sem prejuízo de seus direitos.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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