A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A cassação de um ato administrativo corresponde a
extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos
para a sua execução.
Gabarito: CERTO.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem…
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No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não…
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Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos. Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato…
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