Considere a seguinte situação hipotética: Pedro foi demitido sem justa causa após 7 anos de trabalho…

Question

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro foi demitido sem justa causa após 7 anos de trabalho contínuo. Ao buscar seus direitos rescisórios, questiona o cálculo do aviso prévio que deve receber. Considerando a Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no art. 7º, XXI, da CF/88, é correto afirmar que Pedro terá direito a aviso prévio de:

Accepted Answer

51 dias, sendo 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço prestado ao mesmo empregador (7 anos × 3 dias = 21 dias adicionais), conforme a Lei 12.506/2011.

Answer

Apenas 30 dias, pois o aviso prévio constitucional é fixo, sem proporcionalidade ao tempo de serviço, independentemente da duração do vínculo empregatício.

Answer

60 dias, calculados na proporção de 30 dias acrescidos de 30 dias por contrato superior a 5 anos, segundo regra simplificada extra constitucional.

Answer

90 dias, valor máximo do aviso prévio proporcional independentemente do tempo de serviço, conforme limite estabelecido pela CLT.

Answer

120 dias, equivalente ao mesmo prazo da licença-maternidade, por simetria constitucional com os direitos da Seção II do Capítulo II.

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