Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3720521
Determinado estado da Federação publicou lei que previa
prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola
pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os
seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física,
mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas
visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”;
previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser
realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as
instituições de ensino que se considerassem sem condições
físicas de receber os estudantes com deficiência estariam
desobrigadas de fazê-lo.
Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a
opção correta com base no entendimento do STF.
prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola
pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os
seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física,
mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas
visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”;
previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser
realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as
instituições de ensino que se considerassem sem condições
físicas de receber os estudantes com deficiência estariam
desobrigadas de fazê-lo.
Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a
opção correta com base no entendimento do STF.