Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude

Na Justiça da Infância e da Juventude, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pela criança ou adolescente e, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

A execução das medidas sócio-educativas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde for sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer todo e qualquer pedido de guarda de criança ou adolescente, inclusive quando não ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.