Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

No Brasil, os direitos das crianças e dos adolescentes
são consagrados e detalhados no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Esse documento:

I. Preconizou que a política de atendimento se faça por
meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. II. Incorporou e detalhou os preceitos constitucionais,
atribuindo significado à expressão “absoluta prioridade”
e destacando as obrigações do Estado. III. Determinou que a resposta do Estado a atos infracionais
cometidos por crianças e adolescentes deve priorizar a
reclusão em unidades de internação de segurança
máxima. IV. Tratou da proteção à família, não esquecendo que os
problemas que a afetam são causa importante das
situações de negligência, discriminação, exploração e
violência. V. Limitou a proteção legal às crianças e adolescentes
principalmente aos casos de violação de direitos
ocorridos dentro do ambiente escolar, estabelecendo
diretrizes específicas para essas situações.

Está CORRETO o que se afirma em: