Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Answer

Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.

Answer

Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte.

Answer

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.

Answer

Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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