O artigo 21 da CF/88 elenca em mais de 20 incisos as competências materiais exclusivas da União. Considere o…

Question

O artigo 21 da CF/88 elenca em mais de 20 incisos as competências materiais exclusivas da União. Considere o seguinte caso: o Presidente da República pretende celebrar tratado internacional sobre cooperação em matéria de combate ao narcotráfico. Considerando o rol do art. 21 e o art. 84 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a competência para celebrar tratados internacionais.

Accepted Answer

A competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é exclusiva da União (art. 21, I), sendo o Presidente da República o representante para celebrar tratados (art. 84, VIII), sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 49, I).

Answer

A celebração de tratados internacionais é competência comum entre União, Estados e Municípios, conforme o art. 23 da CF/88.

Answer

A celebração de tratados é competência privativa do Congresso Nacional, sem participação do Poder Executivo.

Answer

Os Estados-membros possuem competência internacional autônoma, podendo celebrar tratados em matéria de cooperação policial.

Answer

A celebração de tratados internacionais depende de consenso entre União, Estados e Municípios, em respeito ao federalismo cooperativo.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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