Sobre o princípio recursal da fungibilidade, previsto no art. 579 do Código de Processo Penal, assinale a…

Question

Sobre o princípio recursal da fungibilidade, previsto no art. 579 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o recurso ser processado de acordo com o rito do cabível.

Answer

A fungibilidade permite o conhecimento do recurso interposto erroneamente, independentemente de boa-fé, desde que respeitado o prazo do recurso cabível.

Answer

O recurso interposto por uma parte em lugar de outro não será conhecido, salvo se houver erro grosseiro, hipótese em que a fungibilidade autoriza expressamente o aproveitamento.

Answer

A fungibilidade recursal foi expressamente revogada pelo Pacote Anticrime, que passou a exigir a interposição do recurso tecnicamente adequado, sob pena de não conhecimento.

Answer

A aplicação da fungibilidade dispensa a observância do prazo do recurso correto, bastando que o recurso equivocado tenha sido interposto dentro de qualquer prazo recursal previsto no CPP.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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