Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- Fênix Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Jupiá - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3172854
Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?
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Gabarito: Alternativa A.

