Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Reduto - MG
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3360845
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua
disposição, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I. Do seu domicílio ou de sua residência. II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Do domicílio do agressor.
É CORRETO o que se afirma em:
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua
disposição, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I. Do seu domicílio ou de sua residência. II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Do domicílio do agressor.
É CORRETO o que se afirma em:
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Gabarito: Alternativa C.