Sobre as Medidas Protetivas de Urgência (Lei
nº 11.340/06), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O juiz, quando necessário, poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Answer

As medidas protetivas de urgência deverão ser aplicadas separadamente.

Answer

A autoridade policial poderá conceder as referidas medidas.

Answer

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a autoridade policial, é uma das medidas previstas na lei.

Answer

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, em até 24h (vinte e quatro horas), auxílio da força policial.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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