Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino fundamental, obrigatório e pago.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas, sem vínculo com a rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré- escola às crianças de zero a nove anos de idade.

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No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

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A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta com base no estabelecido na CF e no ECA.

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