Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Toritama - PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1007036
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime
de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do
cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de
transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a
autorização judicial.
II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida
privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou
com abuso de poder.
Marque a alternativa CORRETA: