Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
instrumentos processuais específicos para
assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes. Entre esses mecanismos,
destaca-se a possibilidade de tutela específica das
obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com
imposição de sanções coercitivas. Sobre esse tema,
analise as afirmativas a seguir.

I.A multa diária imposta ao réu em caso de
descumprimento da obrigação só poderá ser exigida
após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos
apenas a partir dessa data. II.A tutela específica pode ser concedida
liminarmente, desde que haja receio justificado de
ineficácia do provimento final e relevância dos
fundamentos apresentados. III.O compromisso de ajustamento de conduta
firmado com órgão público legitimado exige
homologação judicial para ter força de título
executivo extrajudicial.

Está correto o que se afirma em: