Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Conselho Tutelar
- Banca:
- FADESP
- Órgão:
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2003121
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.
I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.
III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência.
Estão corretas as afirmativas