O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal brasileiro que dispõe sobre a proteção…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o
principal marco legal brasileiro que dispõe sobre a
proteção integral a essa população. Ele estabelece
direitos e deveres, define as responsabilidades da
família, da comunidade e do Estado, e cria mecanismos
de garantia de direitos. O conhecimento de seus
princípios e definições é fundamental para a atuação de
qualquer profissional que trabalhe com este público,
como o orientador social. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto é fundamentado na doutrina da proteção
integral, que reconhece crianças e adolescentes como
sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de
desenvolvimento, aos quais se deve assegurar
prioridade absoluta.

(__)Para os efeitos legais do ECA, considera-se criança a pessoa com até 10 anos de idade incompletos, e
adolescente aquela que tem entre 10 e 16 anos de
idade, sendo que, a partir dos 16, o indivíduo já
responde como adulto.

(__)O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário,
com a função de julgar e aplicar medidas
socioeducativas, como a internação, a adolescentes que
cometem atos infracionais, atuando como uma vara da
infância e juventude.

(__)O ECA estabelece como dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes, configurando uma
responsabilidade compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Accepted Answer

V, F, F, V.

Answer

V, F, F, F.

Answer

V, V, V, V.

Answer

F, F, V, V.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Conselho Tutelar

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