Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Direitos das detentas gestantes/mães
- Banca:
- UECE-CEV
- Órgão:
- SEPLAG-CE
- Ano:
- 2011
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q791854
Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a idade de
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