Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Banca:: UPENET/IAUPE
Órgão:: Prefeitura de Petrolina - PE
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3884102

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. À luz do ECA, é CORRETO afirmar que

a responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família.

as medidas socioeducativas aplicam-se, apenas, a adolescentes maiores de 16 anos.

o princípio da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas.

o ECA prevê a responsabilização penal de crianças a partir dos 12 anos de idade.

a atuação do Conselho Tutelar depende de autorização judicial prévia para todos os seus atos.

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