Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da…

Question

Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado por ela para uma conversa amigável em sua residência visando à reconciliação. Caio aceitou o convite e permaneceu no local por duas horas. Vizinhos acionaram a polícia, que efetuou a prisão em flagrante.

Sobre a tipicidade da conduta de Caio (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O consentimento da vítima para a reaproximação afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado, configurando a atipicidade da conduta por ausência de dolo.

Answer

A conduta configura crime impossível, uma vez que a própria beneficiária da medida deu causa ao descumprimento.

Answer

A conduta é típica, pois o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, sendo irrelevante o consentimento da vítima.

Answer

O erro de proibição escusável exclui a culpabilidade, pois o agente acreditava que o convite da vítima revogava tacitamente a decisão judicial.

Answer

O crime de descumprimento de medida protetiva é de perigo abstrato, consumando-se com a mera presença do agressor no raio de exclusão, independentemente de dolo.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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