Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º…

Question

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na
lei de regularização Fundiária – REURB (Lei
Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Por previsão legal expressa, presumir-se-á
de modo absoluto o abandono do imóvel
urbano, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, quando,
cessados os atos de posse, deixar o
proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Answer

Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido.

Answer

Por previsão legal expressa, a usucapião
especial coletiva de imóvel rural será
declarada pelo juiz, mediante sentença, a
qual servirá de título para registro no cartório
de registro de imóveis.

Answer

A instituição do condomínio urbano simples
será registrada na matrícula do respectivo
imóvel, na qual deverão ser identificadas as
respectivas unidades autônomas, conforme
disposto em convenção de condomínio, que
deverá ser apresentada ao Cartório de
Registro de Imóveis no ato do registro.

Answer

É impenhorável a pequena propriedade rural
familiar constituída de mais de 01 (um)
terreno, ainda que descontínuos, desde que
com área total inferior a 04 (quatro) módulos
fiscais do município de localização, detraídas
as servidões de passagem ou áreas de
passagem forçada.

Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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