Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-BA
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q361647
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos. Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.