Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Banca:: VUNESP
Órgão:: TJ-AC
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q984652

Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.

deve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.

se não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.

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