Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

A medida de segurança de internação no CPM tem natureza jurídica de sanção penal, equiparando-se à pena privativa de liberdade.

CFP · PMAL · 2026

A substituicao da pena por medida de seguranca prevista no art. 113 do CPM aplica-se apenas ao agente plenamente imputavel.

CFP · PMAL · 2026

A interdição de estabelecimento comercial ou industrial é medida de segurança patrimonial prevista no art. 118 do CPM, com prazo de 15 dias a 6 meses.

CFP · PMAL · 2026

O militar da ativa condenado a pena de 1 ano de reclusao pode ser submetido a medida de seguranca.

CFP · PMAL · 2026

A internacao em estabelecimento de custodia e tratamento visa nao apenas a segregacao do inimputavel, mas tambem seu tratamento.